STF julgará ADI sobre concessão e renovação de CEBAS
O questionamento recai sobre dispositivo que disciplina os pedidos de concessão e renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
STF inicia julgamento sobre validade de incentivos fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (16), ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que tratam da validade de incentivos fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.
Oportunidades na Advocacia Tributária
O Direito Tributário oferece diversas oportunidades práticas e nichos de atuação para o jovem advogado.
STJ define critérios para empresas de eventos acessarem benefícios fiscais do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, estabeleceu dois entendimentos fundamentais a respeito dos requisitos para que empresas do setor de eventos possam usufruir dos incentivos.
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CARF - IRPJ sobre valores pagos para diretores
Em decisão majoritária, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção afastou a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores pagos pelo Bradesco a um de seus diretores que não era sócio da instituição.
STJ: Fixação de Honorários por Critério de Equidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.265 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: quando uma exceção de pré-executividade resultar unicamente na exclusão do excipiente ...
Ministro Alexandre de Moraes decidiu restabelecer parcialmente decreto do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu restabelecer parcialmente a vigência do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).