Programa “Aproxime” da Receita Federal: Nova Abordagem de Conformidade Cooperativa
A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria RFB nº 627, publicada na sexta-feira (26), o Programa de Conformidade Cooperativa Aproxime, voltado ao atendimento prévio e preventivo de contribuintes de grande porte.
Tribunais Regionais Federais têm Entendimento de que Contribuintes Podem Converter a utilização de créditos de PIS e Cofins
Tribunais Regionais Federais têm consolidado o entendimento de que contribuintes podem converter a utilização de créditos de PIS e Cofins da via administrativa de compensação.
As Novas Diretrizes do ITCMD e o Redesenho do Planejamento Sucessório no Brasil
A aprovação, do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 marca um passo decisivo na consolidação da reforma tributária no Brasil, especialmente ao tratar de um tema historicamente cercado de insegurança jurídica: o ITCD.
STJ define critérios para empresas de eventos acessarem benefícios fiscais do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, estabeleceu dois entendimentos fundamentais a respeito dos requisitos para que empresas do setor de eventos possam usufruir dos incentivos.
Últimas atualizações
Imunidade de ITBI para venda e locação de bens imóveis
O tema está sendo apreciado no Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348), com repercussão geral reconhecida desde novembro de 2024.
STJ garante manutenção de isenção de IPI em transferência de veículo sinistrado para seguradora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora pode manter o benefício fiscal de isenção do IPI na transferência de veículo adquirido por pessoa com deficiência.
STF inicia julgamento sobre validade de incentivos fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (16), ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que tratam da validade de incentivos fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.